Na Asa Sul, vagas, toldos e mesas se multiplicam; moradores e clientes notam mudanças no cotidiano e cobram regras claras.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios abriu inquérito para apurar o uso de área pública por dois endereços tradicionais na Asa Sul. O caso mais recente envolve o Ernesto Cafés Especiais, na 115 Sul, apontado por erguer uma cobertura metálica e transformar um espaço de uso comum em estacionamento privado.
O que motivou a apuração
O procedimento foi formalizado por portaria publicada no Diário Oficial em 5/11. A promotoria descreveu a instalação de uma estrutura metálica próxima ao Edifício Unicaflex. O documento indica que a estrutura teria servido para reservar vagas a clientes, em área classificada como uso geral.
A investigação também mira possível avanço do restaurante sobre a faixa vizinha ao lote, na CLS 115 Sul, bloco C. O MPDFT informou que o inquérito será anexado a um Termo de Ajustamento de Conduta. O instrumento busca corrigir condutas e definir prazos.
Inquérito civil e TAC no horizonte: o MPDFT quer desocupar área pública e exigir adequações mensuráveis e datadas.
Cobertura metálica e estacionamento exclusivo
O ponto central é a transformação de espaço aberto em área de estacionamento privado. A prática interfere na circulação de pedestres, no acesso universal e na paisagem urbana. A possível invasão de faixa contígua ao lote amplia o alcance da apuração.
Com a investigação, o Ministério Público pretende delimitar responsabilidades. A equipe técnica vai verificar a extensão ocupada, a compatibilidade com normas urbanísticas e a eventual presença de licenças.
O que pode estar no TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta funciona como um roteiro de regularização. Ele costuma prever medidas concretas para devolver a área à finalidade pública e ajustar o funcionamento do negócio.
- Retirada da cobertura metálica e de qualquer fechamento que gere exclusividade de uso.
- Liberação imediata da área ocupada e recomposição do passeio para circulação segura.
- Apresentação de projeto técnico com planta, medidas e materiais para adequação.
- Sinalização visível indicando que a área é pública e de livre acesso.
- Comprovação de licenças e autorizações necessárias, incluindo prazos de validade.
- Multas diárias por descumprimento e cronograma de execução.
A posição do Ernesto Cafés
Em nota, o Ernesto Cafés confirmou ter recebido a notificação. A empresa disse acompanhar o caso com as equipes jurídica e administrativa. O estabelecimento assegurou compromisso de agir com correção e boa-fé durante o processo.
O café sinaliza colaboração e diz reconhecer a responsabilidade do serviço prestado à comunidade da Asa Sul.
Outro endereço na mira: Libanus na 206 Sul
O Libanus, tradicional casa de comida árabe que funciona desde 1989, também recebeu notificação. A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística instaurou inquérito civil e pediu a desocupação de área pública nos lotes 33 e 34.
Nesse caso, um TAC já foi firmado. O restaurante assumiu compromisso de executar as adequações. A Promotoria acompanha prazos e a efetividade das medidas.
Quem fiscaliza e o que acontece depois
As ações de campo pertencem ao Governo do Distrito Federal e às administrações regionais. O MPDFT atua para garantir a legalidade e pode requisitar providências ao GDF quando encontra irregularidades. A etapa seguinte costuma reunir vistorias, notificações e contagem de prazos.
Fiscalização é atribuição do GDF; o MPDFT monitora a legalidade e cobra o cumprimento das regras urbanísticas.
O que muda para quem circula e consome na região
Intervenções sobre calçadas e áreas de uso comum têm impacto direto no dia a dia. Elas alteram trajetos, reduzem a acessibilidade e criam disputa por vagas. Para o cliente, o cenário varia conforme os ajustes que cada estabelecimento terá de cumprir.
- Mais espaço para pedestres, cadeirantes e carrinhos em frente aos comércios.
- Redução ou fim de vagas “exclusivas” não autorizadas.
- Mesas e mobiliário restritos à área licenciada e demarcada.
- Possível mudança temporária no fluxo de atendimento durante obras de adequação.
O que diz a legislação e como os negócios se regularizam
Em Brasília, o uso de área pública por bares e restaurantes exige autorização específica. A regra define dimensões, materiais e horários. Também delimita recuos e faixas de circulação mínima. O objetivo é compatibilizar atividade econômica e interesse coletivo.
Quando a ocupação extrapola, o poder público notifica e concede prazo para ajuste. A reincidência costuma elevar multas e levar à remoção de estruturas. Em casos persistentes, pode ocorrer interdição parcial do uso externo.
Etapas típicas para regularizar
- Vistoria técnica para medir e fotografar a área.
- Protocolo de pedido de autorização na administração regional.
- Apresentação de planta, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica.
- Emissão de licença com validade e condições específicas.
- Fiscalização periódica para verificar o cumprimento.
Riscos, custos e alternativas
Estruturas irregulares podem gerar multas diárias e o custo de remoção. Também criam passivos com vizinhos e com o poder público. Por outro lado, a regularização abre espaço para soluções amigáveis, como mobiliário desmontável e delimitação por balizadores.
Comércio que depende de fluxo de rua tende a ganhar com previsibilidade. Autorização clara evita perda de mesas em blitz e protege o investimento. Para a vizinhança, calçadas desobstruídas reduzem conflitos e acidentes.
Linha do tempo do caso
| Data | Fato |
|---|---|
| 5/11 | Publicação da portaria no Diário Oficial com a abertura do inquérito civil. |
| Após a publicação | Notificação ao Ernesto Cafés e início do acompanhamento jurídico e administrativo. |
| Próximas etapas | Anexação do inquérito a um TAC, definição de prazos e fiscalização do cumprimento. |
Para o leitor: como agir diante de ocupações irregulares
Quem encontra obstáculos em calçadas pode registrar fotos com data e local. O relato, enviado à administração regional ou ao canal de ouvidoria do GDF, acelera a vistoria. Comerciantes interessados em regularizar devem consultar a administração da Asa Sul para confirmar medidas e materiais aceitos no setor.
O TAC, nesse contexto, funciona como um contrato com força de lei. Ele ajusta prazos, multas e metas verificáveis. Um exemplo prático: se o termo exigir a retirada de cobertura em 20 dias e a demarcação de faixa livre de 1,20 metro, o negócio precisa comprovar a execução com laudos e imagens. O descumprimento reativa multas e pode levar a novas sanções.
