Em Mongaguá, o transporte municipal domina a conversa nas ruas, enquanto usuários se perguntam quanto pagar e quem arca com atrasos.
Uma ofensiva judicial reacende velhas disputas sobre contratos, tarifas e gratuidades no ônibus urbano. Prefeitura, ex-gestor e a antiga concessionária apresentam versões conflitantes. No centro da discussão, números que pressionam os cofres públicos e podem mexer no dia a dia de quem depende do serviço.
O que está em jogo
O Ministério Público de São Paulo ingressou com ação por improbidade administrativa contra Márcio Melo Gomes, conhecido como Márcio Cabeça, que chefiou a Prefeitura de Mongaguá entre 2019 e 2021. A Promotoria atribui ao ex-prefeito omissão deliberada na condução do contrato de concessão do transporte municipal firmado com a empresa Ação Transportes e Turismo Ltda., especialmente ao não promover reajustes previstos e ao falhar na fiscalização do equilíbrio econômico-financeiro do acordo.
O MP pede o ressarcimento de R$ 6,1 milhões, bloqueio de bens e punições políticas e civis ao ex-prefeito.
O caso tramita na 2ª Vara Judicial de Mongaguá. A ação sustenta que a ausência de reajustes e a falta de gestão contratual teriam deteriorado as contas do sistema, com impacto direto sobre a continuidade de um serviço essencial.
Onde o Ministério Público enxerga a falha
Segundo a peça inicial, os reajustes tarifários previstos em contrato não ocorreram entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2021. Um laudo pericial judicial apurou déficit acumulado de R$ 6.107.295,80 no período, associado à falta de atualização de valores e a decisões administrativas que teriam desorganizado as finanças do operador.
Laudo judicial estimou déficit de R$ 6.107.295,80 entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2021.
Para o MP, houve violação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na gestão do contrato. A peça reforça que a inação teria desequilibrado a concessão e gerado risco de interrupção do serviço.
As punições solicitadas
- Ressarcimento integral de R$ 6,1 milhões aos cofres municipais
- Indisponibilidade de bens como medida cautelar
- Multa civil equivalente ao dano apurado
- Suspensão de direitos políticos por até 12 anos
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios
O que diz o ex-prefeito
Márcio Cabeça afirma não ter sido formalmente intimado. Alega motivação política na origem da representação e sustenta que manteve a tarifa sem reajuste para proteger moradores e trabalhadores que dependem do ônibus. A defesa aposta que a Justiça reavaliará o conjunto de atos praticados durante a gestão e afastará a tese de dano ao erário por omissão intencional.
A posição da prefeitura
A atual administração relata ter ingressado com ação própria contra o ex-gestor em razão do mesmo contrato. Informa que uma decisão de 2021 reconheceu o problema e apontou prejuízo de cerca de R$ 6 milhões, o que reforçaria a necessidade de medidas para resguardar as finanças municipais. O governo local rejeita motivação político-partidária e afirma que o Ministério Público examinou provas e recomendou a continuidade do processo.
O que relata a antiga concessionária
A Ação Transportes e Turismo diz não integrar a ação de improbidade, mas confirma litígios judiciais por perdas acumuladas. A empresa afirma ter transportado 24,5 milhões de passageiros ao longo do contrato, com 40% de gratuidades para públicos como idosos e pessoas com deficiência, sem subsídio municipal. Alega que a ausência de reajustes e a negativa de reequilíbrio levaram o prejuízo a R$ 6,1 milhões em 2021, ultrapassando R$ 20 milhões após atualização. Diante do quadro, pediu a rescisão e a prefeitura autorizou a transferência do serviço para outra operadora, procedimento que segue em fase final.
Sem reequilíbrio econômico-financeiro, o sistema funciona no curto prazo, mas a conta retorna em ações judiciais e no preço da tarifa.
Linha do tempo e números-chave
| Data/período | Fato ou medida |
|---|---|
| Fev/2019 a fev/2021 | Laudo judicial aponta déficit de R$ 6.107.295,80 por falta de reajustes e falhas de gestão contratual |
| 2021 | Decisão reconhece desequilíbrio e prejuízo aproximado de R$ 6 milhões |
| 2025 | MP-SP ajuíza ação por improbidade e pede bloqueio de bens do ex-prefeito |
| Atual | Tarifa de ônibus anunciada em R$ 4,30; transição para nova operadora em fase final |
Tarifa, gratuidades e o impacto no bolso
O município convive com uma tarifa anunciada de R$ 4,30. O sistema também carrega um volume elevado de gratuidades, estimado pela antiga operadora em 40% dos embarques. Em cenários sem subsídio, o custo dessas isenções costuma ser diluído nos pagantes ou incorporado por reequilíbrios contratuais, sempre sujeito a auditoria e decisão administrativa.
Entender esse mecanismo ajuda o usuário a decifrar por que a tarifa mexe pouco por meses e salta em outro momento. Quando o poder público posterga reajustes contratuais obrigatórios, a diferença tende a reaparecer em ações de cobrança, acordos ou repactuações que, mais tarde, influenciam o preço final ou exigem aportes do município.
Entenda o que a lei permite
A improbidade administrativa exige, hoje, a comprovação de dolo para condenação, após mudanças recentes na legislação federal. Em casos de dano ao erário, o Judiciário pode impor ressarcimento, multa e suspensão de direitos políticos, entre outras sanções, se identificar intenção de violar o interesse público. A indisponibilidade de bens funciona como garantia cautelar para, ao final, assegurar o pagamento do que for reconhecido como devido.
No campo das concessões, o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula basilar. Ele protege a equivalência entre obrigações do poder concedente e da operadora ao longo do contrato. Quando custos sobem ou o contrato sofre impactos relevantes — como gratuidades não compensadas, variações de demanda ou congelamento tarifário fora das regras — a empresa pode pedir reequilíbrio. A administração precisa analisar, periciar e decidir, sob controle dos órgãos de fiscalização.
Exemplo prático de pressão tarifária
Imagine uma tarifa base de R$ 4,00 com reajuste anual previsto de 5%. Sem aplicar o índice por dois anos, a tarifa permaneceria em R$ 4,00, quando deveria alcançar R$ 4,41. Em um sistema com milhões de viagens, a diferença acumulada afeta caixa, manutenção e frota. Se a recomposição vier depois, o salto tende a ser mais sentido pelo usuário, ou cobrado judicialmente ao município.
O que pode acontecer a seguir
O juízo deve analisar o pedido de bloqueio de bens, intimar as partes e abrir prazo para defesa. O processo entra em fase de produção de provas, com o laudo pericial ganhando peso, mas sujeito a contraditório. Uma eventual condenação pode impor as sanções pedidas; recursos são esperados. Qualquer decisão sobre direitos políticos vigora conforme marcos processuais e eleitorais.
O que o morador deve observar
- Se a nova operadora assume integralmente as linhas e horários prometidos
- Como a prefeitura tratará gratuidades: via subsídio, compensação ou reequilíbrio tarifário
- Transparência de planilhas, perícias e decisões administrativas sobre a tarifa
- Canais municipais para registrar falhas de atendimento e acessibilidade
Para quem usa o ônibus diariamente, a previsibilidade vale ouro. Frotas bem mantidas, horários estáveis e transparência sobre custos reduzem a fricção entre tarifa e qualidade. Já para as finanças públicas, decisões técnicas tempestivas — reajustes quando previstos e reequilíbrio quando devido — evitam efeito “bola de neve” que retorna anos depois como disputa judicial, pressão no orçamento e desgaste para o usuário.
