Documentos, prazos e apreensões voltam a agitar Sumaré. No centro da pauta, decisões que podem mexer com você e com a cidade.
As alegações finais do Ministério Público colocam foco renovado nas relações entre poder público e construção civil em Sumaré. O caso cobra respostas rápidas, envolve bens apreendidos e pode resultar em perda de mandato.
O que pedem os promotores
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) requereu a condenação do vereador Welington da Farmácia (MDB) por dois episódios de corrupção passiva. Os pedidos incluem regime inicial fechado, somatório das penas e perda de função pública. A promotoria também quer que o réu perca bens apreendidos durante a investigação.
Promotores pedem condenação por dois atos de corrupção passiva, início da pena em regime fechado e perda do mandato.
- Condenação por corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), por duas vezes
- Regime inicial fechado para o cumprimento da pena
- Perda do cargo público
- Perda de bens apreendidos, como dinheiro, computadores e celulares
- Soma das penas pelos dois fatos narrados
O MP sustenta que as circunstâncias do caso justificam pena acima do mínimo legal, que varia de 2 a 12 anos de reclusão para cada ato de corrupção passiva, além de multa.
Os fatos sob investigação
Segundo as apurações, quando ocupava a Secretaria de Planejamento, o então gestor teria solicitado apartamentos em troca da liberação de alvarás de empreendimentos no município. As tratativas teriam ocorrido em 2018 e 2019, em dois episódios distintos identificados pela promotoria.
As diligências envolveram duas frentes: uma da Promotoria de Sumaré e outra do Gaeco de Campinas. A atuação acabou centralizada no grupo especial, que conduziu medidas de busca e apreensão autorizadas pela Justiça.
Quatro mandados foram cumpridos. Em secretarias municipais nada foi apreendido; já na casa e no comércio do investigado havia R$ 157 mil em espécie.
Os policiais apreenderam R$ 95 mil na residência do vereador e R$ 62 mil no estabelecimento comercial da família, além de documentos e dispositivos eletrônicos. A defesa contesta a legalidade dessas medidas.
O que diz a defesa
A defesa, representada por Ralph Tórtima Stettinger Filho, afirma que o caso está marcado por nulidades desde a origem das apurações. A estratégia será formalizada ao Judiciário dentro do prazo estabelecido. O posicionamento reforça a tese de violação a regras processuais e a princípios constitucionais, com pedido de reconhecimento das nulidades.
Linha do tempo do processo
| Data | Evento |
|---|---|
| 2018–2019 | Fatos sob investigação teriam ocorrido em dois episódios ligados a liberação de alvarás |
| 2022 | Denúncia do MP por corrupção passiva |
| 29/10/2025 | MP apresenta alegações finais e pede regime fechado e perda de cargo |
| 30/10/2025 | Justiça abre prazo de cinco dias para manifestação da defesa |
| Início de novembro | Conteúdo das alegações finais vem a público |
Quem é o vereador e o que está em jogo
Welington da Farmácia foi eleito vereador em 2024, com 2.249 votos, e preside o diretório do MDB em Sumaré. Além de ter sido secretário de Planejamento, ele é pai do atual vice-prefeito, André da Farmácia, também do MDB.
O pedido de perda de cargo tem efeito prático imediato para o exercício do mandato, caso a Justiça decida pela condenação com trânsito em julgado. Isso afeta diretamente a representação política do eleitor que depositou seu voto nele.
Perda de função pública, se decretada ao final, alcança o mandato atual e interfere na composição da Câmara.
O que diz a Câmara Municipal
A Mesa Diretora comunicou que respeita a independência entre os Poderes e que a questão está sob análise do Judiciário. A Casa reafirmou a presunção de inocência e informou que eventuais providências serão adotadas apenas após decisão definitiva.
- Independência entre os Poderes: sem interferência do Legislativo na decisão judicial
- Presunção de inocência e ampla defesa garantidas
- Medidas regimentais somente após trânsito em julgado
O que pode acontecer a seguir
Com as alegações finais apresentadas, o processo entra na fase de decisão. A defesa tem prazo para protocolar sua manifestação. Depois, o juiz prolata a sentença, que pode absolver ou condenar. Em caso de condenação, cabe recurso às instâncias superiores. Se houver decisão definitiva, medidas como perda do cargo e execução da pena podem ser adotadas.
Entenda as penas e o regime fechado
O crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, pune o agente público que solicita ou recebe vantagem indevida. A pena é de 2 a 12 anos de reclusão, mais multa. Quando há mais de um fato, as penas podem ser somadas, o que eleva o tempo total.
O regime inicial fechado é sugerido quando a pena final e as circunstâncias do processo justificam maior gravidade. Se a condenação superar certo patamar, o réu começa a cumprir a pena em estabelecimento de segurança compatível. Mudanças de regime podem ocorrer com o tempo, a depender do comportamento carcerário e do cálculo de pena.
Gaeco, alvarás e o impacto no seu bairro
O Gaeco é uma força-tarefa do MP criada para atacar esquemas complexos, como corrupção sistêmica e fraudes. Em cidades com intensa verticalização, a liberação de alvarás concentra poder e dinheiro. Quando esse processo se contamina, os efeitos aparecem no seu quarteirão: obras que não entregam contrapartidas, adensamento sem infraestrutura e pressão por serviços públicos.
Alvará não é favor: é ato administrativo com critérios técnicos. Qualquer atalho distorce o planejamento urbano e prejudica o morador.
Como o cidadão pode se proteger
- Acompanhe audiências públicas sobre novos empreendimentos no seu bairro
- Exija transparência nos processos de licenciamento e contrapartidas urbanísticas
- Use canais de ouvidoria para registrar irregularidades percebidas em obras
- Observe o cumprimento de medidas mitigadoras prometidas por construtoras
Informações úteis para entender o caso
Alegações finais são a última manifestação das partes antes da sentença. Nessa etapa, acusação e defesa organizam provas, rebatem argumentos e pedem providências. Depois, o juiz avalia materialidade, autoria e circunstâncias. O processo pode se alongar com recursos, mas fatos objetivos — como valores apreendidos e registros burocráticos — ganham relevo na análise judicial.
Para o eleitor, o ponto central é o equilíbrio entre duas ideias: combater práticas lesivas ao interesse público e respeitar garantias individuais. A Justiça decide. Até lá, a Câmara preserva o mandato e o rito democrático segue seu curso.
