Mudanças na taxa ambiental acendem alerta a quem planeja a temporada no litoral catarinense. Benefícios podem encolher e regras apertam. Prazos envolvem Prefeitura e TCE.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que a Prefeitura de Bombinhas interrompa isenções consideradas irregulares na Taxa de Preservação Ambiental (TPA) e apresente ajustes. O foco recai sobre cadastros que liberaram mais de um veículo por imóvel e sobre cobranças antigas que não foram executadas no prazo. O município terá 30 dias para se explicar e comprovar correções.
O que está em jogo
A TPA incide sobre veículos que ingressam em Bombinhas entre 15 de novembro e 15 de abril, período mais movimentado do ano. O valor arrecadado financia ações de preservação e compensação ambiental, como manutenção de praias, gestão de resíduos e ordenamento do tráfego sazonal. Quem mora, tem imóvel ou apresenta condições específicas pode pedir isenção, desde que cumpra critérios definidos em lei municipal.
Como a isenção saiu do trilho
Auditores do TCE-SC verificaram que a prefeitura liberou isenção para mais de um veículo por imóvel usando a categoria “locatário de imóvel”. A legislação local limita o benefício a um único carro vinculado ao endereço, seja do proprietário ou de um terceiro autorizado. O sistema, segundo o relatório, aprovou cadastros múltiplos.
Regra municipal: um imóvel, uma isenção. O sistema registrou endereços com até dez veículos liberados.
O tribunal calcula que mais de R$ 67 mil deixaram de ser lançados por conta das liberações sem amparo legal. Ao aplicar a taxa de cobrança realista, a perda potencial aos cofres públicos chega a R$ 39,3 mil. O órgão ordenou a suspensão imediata dessas isenções múltiplas e a notificação dos contribuintes que utilizaram o benefício.
Números que afetam a temporada
| Fato | Valor/Prazo |
|---|---|
| Créditos não lançados por isenções ampliadas | R$ 67 mil |
| Perda potencial estimada | R$ 39,3 mil |
| Créditos que prescreveram (2014–2019) | R$ 45 mil+ |
| Perda efetiva estimada por prescrição | R$ 11,1 mil |
| Prazo para defesa e comprovação de ajustes | 30 dias |
| Janela anual de cobrança da TPA | 15/11 a 15/04 |
Créditos antigos fora do prazo
Os auditores identificaram também créditos de TPA entre 2014 e 2019 que prescreveram. O município deixou de ajuizar execuções fiscais dentro do período legal. O passivo não cobrado supera R$ 45 mil, com perda efetiva estimada em R$ 11,1 mil.
Créditos da TPA entre 2014 e 2019 prescreveram por falta de execução no tempo adequado, reduzindo a recuperação da dívida.
O TCE abriu audiência com dois ex-secretários da área financeira que atuavam quando as falhas teriam ocorrido. Eles contarão com o mesmo prazo de 30 dias para apresentar justificativas.
O que a prefeitura deve fazer agora
- Suspender a concessão de múltiplas isenções por imóvel no sistema.
- Notificar contribuintes que aproveitaram isenções fora da regra.
- Comprovar ajustes tecnológicos e operacionais que evitem fraudes e duplicidades.
- Enviar defesa formal ao TCE-SC em até 30 dias.
- Apresentar plano de cobrança para créditos ainda recuperáveis.
Questionada, a Prefeitura de Bombinhas afirmou que não recebeu notificação formal sobre as medidas e aguarda comunicação oficial do tribunal.
O que muda para você
Para proprietários, inquilinos e veranistas, a decisão aperta o controle sobre qual carro pode entrar sem pagar. A próxima temporada tende a exigir mais planejamento para evitar taxas indesejadas no portal de acesso à cidade.
A partir da próxima temporada, cada imóvel só poderá vincular um veículo à isenção. Qualquer segundo carro paga a TPA.
Boas práticas para não ser surpreendido
- Defina previamente qual veículo ficará vinculado ao imóvel (proprietário ou locatário).
- Atualize o cadastro no sistema municipal e guarde comprovação de vínculo (contrato, IPTU, autorização do proprietário).
- Evite compartilhar o mesmo endereço para liberar vários carros de amigos ou familiares.
- Se vier com mais de um veículo, preveja o pagamento da TPA para os demais.
- Imobiliárias e administradoras: oriente locatários sobre o limite de um carro por contrato.
Como a TPA funciona
A taxa recai sobre o ingresso de veículos em Bombinhas durante a alta temporada. O objetivo declarado é mitigar impactos do fluxo turístico, reforçando ações de limpeza, conservação e mobilidade. A prefeitura define canais para cadastro e solicitação de isenções com base em critérios legais, como residência fixa, propriedade de imóvel, prestação de serviços e outras hipóteses previstas.
Quem costuma ter direito à isenção
A legislação local costuma contemplar moradores, proprietários de imóveis e casos específicos autorizados. O TCE frisa que a regra limita a liberação a um veículo por imóvel, mesmo em contratos de locação por temporada. Situações fora desse desenho tendem a gerar cobrança no acesso ou revisão posterior do benefício.
Impacto prático na viagem do leitor
Se você tem casa de praia em Bombinhas e planeja vir com dois carros, ajuste a logística: mantenha um veículo vinculado à isenção e calcule a TPA do segundo. Em locações curtas, organize o cadastro com a imobiliária para garantir que o sistema reconheça apenas um carro liberado. Isso reduz filas, questionamentos e cobranças inesperadas.
Para quem costuma emprestar o endereço do imóvel a amigos, a maré virou. O sistema deve travar liberações múltiplas. O recomendado é orientar visitantes a pagar a taxa ao chegar, evitando conflito em fiscalizações e a necessidade de revisão de cadastros já aprovados.
Perguntas que ajudam a planejar
- Qual veículo ficará vinculado ao imóvel durante a temporada?
- O contrato de locação aponta claramente o locatário responsável e o carro autorizado?
- Há documentos à mão para provar o vínculo, caso haja checagem no acesso?
- O grupo virá com mais de um carro? Se sim, quem pagará a TPA adicional?
Do lado da gestão pública
O município precisa reforçar controles de sistema: travas para impedir múltiplas liberações por imóvel, cruzamento automático de endereços e auditoria periódica de CPFs e placas. Medidas simples, como confirmação dupla para vincular um carro já associado a outro cadastro, reduzem brechas. Também faz diferença a comunicação antecipada com imobiliárias e plataformas de aluguel por temporada.
Para não esquecer na próxima temporada
Prazo de 30 dias corre para a Prefeitura e ex-gestores. A alta temporada começa em 15 de novembro.
Quem pretende vir a Bombinhas a partir de novembro deve acompanhar atualizações no sistema municipal, organizar documentos e, se necessário, simular o custo da viagem considerando a TPA para veículos extras. Essa preparação evita contratempos no pórtico de acesso e melhora a experiência de quem quer curtir as praias sem transtornos.
Quelqu’un sait si l’exonération TPA couvre aussi les prestataires de service? Avec la règle “un immeuble, une voiture”, comment gérer une famille qui arrive avec deux vehicules pendant Noël: on peut alterner la plaque liée au contrat ou c’est figé pour la saison?