Mesas na calçada, tardes cheias e crianças no parquinho: a rotina de muitos brasilienses pode mudar nos próximos dias.
Após publicação no Diário Oficial, a 4ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística abriu inquérito civil para formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta com o restaurante Libanus, envolvendo o uso de área pública nos lotes 33 e 34 da Asa Sul. O movimento reacende um debate antigo no Plano Piloto: onde termina o negócio privado e onde começa o espaço do pedestre.
O que motivou o pedido
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios afirma que o Libanus ocupa área pública de forma irregular. O local recebe mesas e cadeiras destinadas aos clientes. Segundo a promotoria, esse trecho integra o espaço livre de circulação e não pode ser apropriado por estabelecimentos privados. A investigação busca mapear a extensão da ocupação e os impactos urbanísticos do arranjo atual.
O pedido mira a retirada de mesas, coberturas e brinquedos instalados em área pública nos lotes 33 e 34, com posterior reparação do espaço.
O restaurante sustenta que a negociação por um TAC é procedimento administrativo usual. A equipe se diz aberta ao diálogo e menciona que pretende agir com transparência, boa-fé e cooperação institucional. A casa argumenta que o termo visa corrigir procedimentos e pactuar medidas sem conotação de punição automática.
Fiscalizações desde 2017
O caso não surgiu agora. A DF Legal relatou uma sequência de ações fiscais ao longo dos últimos anos. O foco recaiu principalmente sobre anexos e estruturas fixas em áreas protegidas pela legislação do Plano Piloto.
- Duas intimações demolitórias, em 2017 e 2023, para retirada de ocupação em área pública considerada não regularizável.
- Quatro autos de infração por descumprimento das intimações, três lavrados em 2017 e um em 2024.
- Alvos incluíam coberturas posteriores à marquise, fechamentos e vedações laterais, piso impermeável e cobertura fixa ao solo além do permitido, além do parque infantil.
De acordo com a DF Legal, a secretaria não participa do inquérito atual, que tramita no Ministério Público. A eventual assinatura do TAC ocorrerá entre o MPDFT e o estabelecimento.
TAC: o que muda na prática
O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento de solução negociada. Ele costuma fixar prazos, metas de retirada de estruturas, recomposição do espaço público e, quando couber, medidas reparatórias. Em muitos casos, o TAC funciona como uma via para correção sem judicialização imediata. Não é sinônimo de multa automática, mas pode prever sanções em caso de descumprimento.
Um TAC bem desenhado combina cronograma, obrigações claras e compromissos verificáveis de adequação urbanística e reparo de danos.
Se houver acordo, a execução das mudanças tende a ocorrer em etapas. Isso diminui impactos para clientes, trabalhadores e moradores. Se não houver consenso, o tema pode seguir para ações judiciais, com medidas que costumam ser mais duras e com prazos menos flexíveis.
Impacto para clientes e vizinhança
A retirada de mesas em áreas públicas altera a rotina. A capacidade do salão cai. O trânsito de pedestres melhora. Famílias perdem o parquinho instalado fora da área licenciada. O ruído em horário de pico pode diminuir na calçada. A circulação de pessoas com mobilidade reduzida tende a ganhar fluidez. O desafio é equilibrar vitalidade comercial e preservação dos espaços coletivos.
- Se houver desocupação imediata: redução repentina de mesas e possíveis filas maiores.
- Se houver cronograma: adaptação gradual, com etapas de retirada e recomposição do piso e do mobiliário urbano.
- Se alguma regularização parcial for admitida: manutenção de itens removíveis e sem fixação ao solo, dentro de parâmetros restritos.
Regras do Plano Piloto e área pública
Brasília tem diretrizes urbanísticas específicas, ligadas ao tombamento e ao desenho dos pilotis e das marquises. Esses espaços foram pensados para livre circulação. Estruturas fixas, cercamentos e fechamentos laterais criam barreiras e ferem a ideia de permeabilidade.
No caso em análise, a promotoria aponta elementos como coberturas fixas ao solo e piso impermeável além do limite legal. A discussão se ancora em normas que visam preservar o traçado modernista e a fruição do pedestre. Essa lógica vale para todo o Plano Piloto e exige atenção redobrada de bares e restaurantes que se beneficiam do movimento de calçada.
Quem faz o quê neste processo
| Ator | Papel |
|---|---|
| MPDFT (Prourb) | Conduz o inquérito civil e negocia o TAC para adequação e reparação |
| DF Legal | Fiscaliza ocupações, emite intimações e autos de infração |
| Restaurante | Apresenta propostas de ajuste, cumpre prazos e recompõe área pública |
| Administração Regional | Analisa licenciamentos e autorizações cabíveis, conforme a legislação |
Como um comércio pode evitar problemas semelhantes
Empreendimentos que pretendem usar áreas contíguas à fachada precisam checar regras antes de instalar mesas, ombrelones ou brinquedos. É prudente verificar com a Administração Regional e com a DF Legal quais itens são permitidos, em quais condições e com quais limites de fixação. Estruturas provisórias, sem ancoragem no piso e sem fechamento lateral, costumam ter mais chance de conformidade, especialmente quando não bloqueiam rotas de circulação ou acessos de emergência.
- Mapeie a faixa de área pública e a projeção da marquise.
- Evite qualquer fixação ao solo e vedações laterais.
- Garanta passagem livre e acessibilidade em toda a frente do imóvel.
- Documente autorizações e mantenha plantas, fotos e laudos atualizados.
O que pode acontecer agora
O inquérito civil deve levantar medidas necessárias e prazos exequíveis. Se houver assinatura do TAC, a retirada de estruturas e a recomposição do espaço podem começar em curto prazo, com inspeções periódicas. Em caso de descumprimento, o acordo vira título executivo e permite cobrança de multas e exigência judicial de desocupação. A falta de diálogo tende a alongar o processo e elevar os custos.
Para clientes do Libanus, vale acompanhar canais oficiais do estabelecimento e comunicados do MPDFT. Mudanças de layout, redução de mesas externas e adaptações no atendimento podem ocorrer. Famílias que frequentam o parquinho instalado na área pública devem considerar alternativas, enquanto o caso caminha.
Glossário rápido
- Inquérito civil: procedimento do Ministério Público para apurar fatos e buscar solução extrajudicial.
- Termo de Ajustamento de Conduta: compromisso firmado para corrigir irregularidade e reparar dano, com prazos e condições.
- Área pública: espaço de uso comum, destinado à circulação e fruição coletiva, sem apropriação por particular.
