Um pacote contra facções chega ao Congresso nesta sexta, com novas regras penais e promessa de frear o poder nas ruas.
Assinada pelo presidente Lula em 1º de novembro, a proposta cria o tipo penal de “facção criminosa” e eleva punições quando há morte, podendo chegar a 30 anos. O texto inaugura um capítulo próprio para organizações com atuação territorial, comando hierárquico e vínculo com crimes violentos.
O que é a “facção criminosa” no projeto
O governo envia ao Legislativo um modelo que diferencia “facção criminosa” da “organização criminosa” já prevista na lei atual. A nova figura mira grupos estruturados que exercem domínio sobre territórios, impõem regras paralelas e mantêm bases de arrecadação e logística.
O projeto cria o tipo penal de facção criminosa, com pena de até 15 anos de reclusão para quem integra e atua nesse modelo.
A proposta descreve elementos como divisão de tarefas, uso sistemático da violência e coordenação de crimes a partir de presídios ou de células regionais. O objetivo é facilitar o enquadramento de estruturas que replicam o controle de bairros, rotas e serviços clandestinos.
Penas mais duras e quando chegam a 30 anos
Pelo texto, a pena máxima para facção criminosa alcança 15 anos. O patamar dobra quando o delito praticado pela facção envolve homicídio, levando a até 30 anos de prisão. Essa regra busca punir ataques e execuções resultantes de ordens internas do grupo.
A pena pode dobrar e atingir 30 anos quando a ação da facção resultar em morte, incluindo casos de mando ou participação.
O endurecimento foca a cadeia de comando. A proposta prevê diferenciação entre quem integra, quem lidera e quem financia, com respostas mais altas para quem planeja, recruta e dá suporte material ao funcionamento do grupo.
Como esse projeto se compara à lei atual
Hoje, a Lei 12.850/2013 trata de organização criminosa de forma geral. O novo projeto tenta preencher lacunas ao lidar com facções que exercem domínio territorial e usam a violência para manter o negócio.
| Tema | Como é hoje | O que o projeto propõe |
|---|---|---|
| Tipo penal | Organização criminosa (conceito amplo) | Facção criminosa (foco em domínio territorial e violência sistemática) |
| Pena base | Prevista na Lei 12.850, com variações por conduta | Até 15 anos para facção, com agravantes conforme o papel |
| Resultado morte | Pune homicídio conforme o caso concreto | Dobra a pena relacionada à facção, chegando a 30 anos |
| Foco da resposta | Estruturas criminosas em geral | Lideranças, financiadores e logística de facções |
Quem pode ser alcançado pelas novas regras
O texto mira engrenagens que mantêm o poder operacional e financeiro das facções. A tipificação tende a fortalecer investigações sobre a cadeia de comando e a rede de suporte.
- Lideranças que determinam ataques, cobranças e retaliações.
- Gestores de caixa e arrecadação de “taxas” do crime.
- Alvos que controlam rotas de drogas, armas e contrabando.
- Operadores de logística, comunicação e lavagem de dinheiro.
- Recrutadores e disciplinadores que impõem regras internas.
O enquadramento penal mais específico pode facilitar medidas como interceptações, buscas, sequestro de bens e cooperação entre forças policiais, ao delimitar melhor o objeto da investigação.
Efeitos esperados no sistema prisional
Isolamento de lideranças e comunicação sob controle
As facções mantêm influência a partir de presídios. O projeto chega com a meta de reduzir a capacidade de comando intramuros, com regras que fortalecem o isolamento de lideranças, limitam comunicações ilícitas e permitem maior rastreabilidade de contatos.
Classificação de risco e transferências
Estados querem instrumentos para mexer rapidamente na classificação de presos de alto risco e facilitar transferências interestaduais. A iniciativa tende a caminhar nessa direção, alinhada a protocolos de inteligência e segurança penitenciária.
O que muda para você e para as cidades
O avanço de facções afeta preço do gás clandestino, transporte irregular, venda forçada de serviços, além de extorsões a comerciantes. O projeto busca reduzir essa pressão cotidiana ao atacar o comando e a logística que sustentam o caixa do crime.
- Mais investigações sobre quem arrecada e ordena crimes em bairros.
- Pressão sobre finanças de grupos que controlam rotas e pontos de venda.
- Estratégias de prevenção a ataques e retaliações em momentos de crise.
- Cooperação mais ágil entre estados em operações de alto impacto.
Ao mirar a engrenagem financeira e o mando, o governo tenta reduzir a presença de facções no cotidiano dos bairros.
Tramitação e disputas que devem surgir
O texto segue para análise de deputados e senadores. O governo buscará acordo com governadores e bancadas da segurança. A oposição deve cobrar salvaguardas processuais. O debate pode girar em torno de temas como progressão de regime, critérios de prova para caracterizar facção e proteção de testemunhas.
A relatoria terá papel decisivo ao calibrar penas, separar funções de liderança e definir agravantes. Entidades de defesa de direitos cobrarão limites para operações e garantias contra abusos. Corporações policiais pedirão meios de investigação, infraestrutura e troca de dados em tempo real.
Como diferenciar facção de organização criminosa
Organização criminosa é um conceito abrangente, que alcança quadrilhas com divisão de tarefas para cometer crimes. Facção criminosa, na proposta, adiciona componentes como controle territorial, disciplina interna, intimidação coletiva e capacidade de manter o negócio com emprego sistemático da violência. Essa fronteira ajuda promotores e juízes a enquadrar casos que hoje exigem interpretação mais ampla.
Exemplo prático de aplicação
Imagine um grupo que cobra “taxa” de comerciantes, impõe toque de recolher e ordena ataques a ônibus quando perde um chefe preso. A investigação aponta líderes, caixa, disciplinadores e executores. Com a nova tipificação, o Ministério Público denuncia a estrutura como facção criminosa, pede bloqueio de bens do caixa, isolamento de liderança e, se um homicídio ocorreu por ordem do grupo, requer a pena dobrada até 30 anos para os responsáveis.
Riscos, garantias e caminhos complementares
Leis penais mais duras sem execução eficaz tendem a frustrar resultados. O projeto ganha força se vier acompanhado de gestão prisional, rastreamento financeiro, tecnologia de investigação e programas de redução de recrutamento de jovens. Transparência na coleta de provas e controle judicial de medidas intrusivas reduzem riscos de erro.
Governos locais podem somar políticas urbanas que drenem as fontes de renda das facções: regularização de serviços, proteção a vítimas de extorsão, incentivos à formalização e canais de denúncia seguros. A combinação entre lei penal, inteligência e políticas públicas define a chance de o pacote produzir efeito duradouro nas ruas.
