Famílias rurais convivem com preços apertados enquanto o mercado de lácteos muda rápido e pressiona a renda no campo.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta quarta-feira (5), a lei nº 22.765/2025, que reordena a presença do leite importado no Paraná. A norma enfrenta a competição por custo, reforça a transparência ao consumidor e mira a sobrevivência de milhares de produtores locais.
O que muda com a lei
O texto aprovado proíbe que indústrias, laticínios e outras pessoas jurídicas reconstituam produtos lácteos de origem importada para fins alimentares. A regra alcança o leite em pó, o composto lácteo em pó, o soro de leite em pó e itens similares. O alvo é o processo de diluição e padronização que transforma pó importado em leite líquido ou em bases para derivados.
Fica vedada, no Paraná, a reconstituição de lácteos em pó importados quando o resultado for destinado ao consumo alimentar.
Quem ainda pode vender e em quais condições
A lei não fecha as portas do varejo ao produto importado. A comercialização direta ao consumidor final continua liberada quando feita em embalagem própria para prateleira e com rotulagem conforme normas da Anvisa.
- Venda permitida: somente ao consumidor final, no varejo.
- Embalagem: original de fábrica, voltada ao consumo doméstico.
- Rotulagem: conforme regras sanitárias vigentes.
Por que o Paraná mexeu nas regras
O Estado é um polo lácteo nacional. A chegada de pó importado com custo menor elevou a pressão sobre a renda do campo e sobre a indústria local. Segundo a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, a mudança atende um pedido histórico de produtores e federações e busca equilibrar a competição.
A medida se soma a ajustes tributários e de compras públicas. O Paraná aderiu ao convênio que isenta o ICMS nas vendas internas de queijo, requeijão e doce de leite, aliviando o caixa de agroindústrias familiares. O governo também revogou a isenção de ICMS na importação de leite em pó e elevou a alíquota do imposto de importação para 19,5%, hoje a referência mais dura do País para segurar a entrada de lácteos do exterior.
Tarifa de importação de 19,5% e fim da isenção de ICMS no leite em pó importado compõem o pacote de proteção ao produtor.
Impacto esperado para produtores e consumidores
Ao restringir a reconstituição com insumos de fora, a lei tende a reduzir a concorrência baseada apenas no preço do pó importado. O objetivo é preservar a captação de leite cru no campo, estimular contratos com produtores locais e dar previsibilidade de renda às famílias.
Para o consumidor, a mudança pode afetar a composição de portfólios no curto prazo, com empresas ajustando linhas e rotas de abastecimento. A venda de produtos importados prontos segue liberada no varejo. Seu carrinho não perde acesso a marcas estrangeiras embaladas para consumo. A diferença aparece sobretudo naquilo que viraria leite reconstituído dentro de fábricas paranaenses.
| Medida | Objetivo | Efeito previsto |
|---|---|---|
| Proibição de reconstituição com pó importado | Desestimular substituição de leite cru local | Mais captação no campo e contratos com produtores |
| Isenção de ICMS para queijo, requeijão e doce de leite | Aliviar custos e facilitar vendas internas | Competitividade frente a outros estados |
| Tarifa de importação de 19,5% | Frear entrada de pó barato | Menor pressão sobre preços pagos ao produtor |
| Assistência técnica (IDR-Paraná) | Qualificar produção e gestão de propriedades | Ganho de produtividade e qualidade |
| Investimentos em estradas rurais | Reduzir perdas e custo logístico | Mais regularidade na coleta de leite |
Números da produção
O Paraná detém a segunda maior bacia leiteira do Brasil, com 15,7% de participação, atrás de Minas Gerais, que soma 23,8%. Santa Catarina ocupa a terceira posição. Em 2024, a produção estadual alcançou 3,9 bilhões de litros, com indústria forte e capilaridade no interior.
Em 2025, o volume somou 1,005 bilhão de litros no primeiro trimestre e 1,017 bilhão no segundo trimestre. O semestre fechou com 2,022 bilhões de litros. A indústria absorveu 99,8% desse total, o que revela a forte integração entre campo e laticínios. O Estado já acumula quatro trimestres seguidos com mais de 1 bilhão de litros adquiridos e industrializados.
Quatro trimestres acima de 1 bilhão de litros confirmam a escala da cadeia e a necessidade de previsibilidade.
Apoio ao campo que vem por fora da fiscalização
O governo ampliou a assistência técnica por meio do IDR-Paraná. Estão em contratação 176 técnicos e há concurso em andamento para outras 422 vagas. O objetivo é qualificar manejo, redução de custos e agregação de valor nas propriedades.
A logística rural entrou na pauta. O Estado destinou mais de R$ 1,5 bilhão para dois mil equipamentos da linha amarela voltados à manutenção de estradas rurais em municípios com área agrícola. Outro anúncio prevê R$ 2 bilhões para pavimentar 2,5 mil quilômetros de vias, favorecendo o escoamento de leite, suínos e frango, e impulsionando o turismo rural.
- Mais assistência técnica para pastagens, sanidade e gestão.
- Melhor tráfego para caminhões de coleta de leite.
- Ambiente tributário alinhado a estados vizinhos.
- Estudo para comprar leite da agricultura familiar na merenda escolar.
O que você pode fazer agora
Para quem compra
Observe a rotulagem e a origem do produto. Itens importados continuam no varejo, desde que em embalagens próprias e com informações exigidas pela Anvisa. Se você prioriza o produtor local, verifique a procedência e prefira marcas que informem o estado de captação.
Para quem produz
Procure assistência técnica para ajustar dieta, manejo e calendário reprodutivo. Reduzir a contagem de células e elevar sólidos melhora o preço recebido por litro. Considere cooperativas para ganhar escala na negociação e acessar programas de qualidade.
Para a indústria
Revise contratos de fornecimento e a composição de blends. A proibição de reconstituir com pó importado exige foco maior na captação local e no planejamento de sazonalidade. Ajuste a estratégia de portfólio para cumprir a lei e manter margens com valor agregado.
Para entender o termo “reconstituição”
Reconstituir leite significa diluir o pó em água e padronizar gordura, proteína e sólidos para obter um líquido com parâmetros de leite fluido. O mesmo raciocínio vale para bases de derivados. A prática atende a padrões sanitários, mas altera a relação com a cadeia produtiva quando o insumo vem do exterior e substitui o leite cru do campo paranaense.
Exemplo prático de decisão de compra
Imagine duas opções de formulação: usar leite cru local ou reconstituir com pó importado. Se o pó chega barato, a fábrica tende a reduzir a captação no campo. A nova lei corta esse atalho para produtos destinados ao consumo alimentar, o que empurra negociações para o produtor regional e sustenta a malha de coleta que mantém a pecuária de leite ativa o ano inteiro.
