Um despacho recente no Supremo mexeu nas peças de um caso que dominou o debate público e reacendeu dúvidas sobre punições.
A medida atingiu um ex-auxiliar do Planalto que virou delator e, agora, cumpre pena com restrições específicas. A movimentação abriu espaço para perguntas práticas: o que vale no regime aberto, quais limites passam a valer já e o que ainda depende de decisão judicial.
Quem é Mauro Cid e o que foi decidido
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, teve a tornozeleira eletrônica retirada após a conclusão do julgamento do seu caso no STF. Ele foi condenado por tentativa de golpe de Estado. A Primeira Turma fixou pena de dois anos de reclusão em regime aberto, com medidas cautelares. O relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou o início imediato do cumprimento da pena.
Diferentemente de outros condenados no mesmo processo, Cid não recorreu do resultado na Turma. Com isso, a execução começou antes da análise de recursos dos demais réus. O movimento garante previsibilidade para a defesa e retira a incerteza sobre prazos.
A tornozeleira saiu, mas a liberdade é vigiada: Cid segue no regime aberto e deve cumprir uma série de restrições.
O que significa a retirada do monitor
O monitor eletrônico deixou de ser necessário porque, no caso de Cid, a Turma considerou suficientes as cautelares do regime aberto. O instrumento serve para fiscalizar deslocamentos quando o risco de fuga ou a necessidade de controle territorial está presente. Sem o equipamento, a fiscalização se apoia em ordens de comparecimento, checagens eventuais e no recolhimento domiciliar.
Como fica o dia a dia no regime aberto
No regime aberto, a regra é a autonomia durante o dia e o controle no período definido pelo Judiciário. Para Mauro Cid, a decisão fixou recolhimento domiciliar noturno entre 20h e 6h e permanência em casa nos fins de semana. A saída durante o dia precisa respeitar o que o relator autorizou para atividades específicas.
- Proibição de portar armas.
- Proibição de usar redes sociais.
- Proibição de contato com investigados e condenados no mesmo caso.
- Proibição de sair do país; eventual pedido de viagem não tem efeito até ordem judicial.
O descumprimento das cautelares pode levar à retomada do monitoramento, à regressão de regime e a nova prisão.
Mesmo com o monitor retirado, a barreira para viagens internacionais segue de pé. O relator já havia indicado que Cid tinha intenção de se mudar para os Estados Unidos com a família, hipótese bloqueada no processo.
Linha do tempo recente
| Data | Fato |
|---|---|
| Quinta-feira (30) | Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena de Cid. |
| Segunda-feira (3) | Tornozeleira eletrônica retirada após a conclusão da análise do caso dele na Turma. |
| Terça-feira (4) | Início de 60 dias de férias no Exército; permanece em avaliação o pedido de aposentadoria. |
O que acontece com os demais réus
Outros condenados ainda aguardam julgamento de recursos no STF, os chamados embargos de declaração. Esses recursos podem esclarecer pontos da decisão, ajustar dosimetria e corrigir contradições. Enquanto isso, as execuções para eles não avançam no mesmo ritmo. O caso de Cid se descolou porque ele optou por não recorrer, o que agilizou a execução individual.
Ao não recorrer, Cid antecipou a execução da pena e desatrelou o seu calendário do restante do processo.
Créditos de prisão e cálculo da pena
O relator determinou que a Secretaria do STF levante quanto tempo Cid ficou preso de forma provisória. Esse período contará para abater a pena. A defesa pediu, ainda, que o tempo sob cautelares – como monitoramento e recolhimento – também entre no cálculo, pleito que o relator deve analisar. Cid foi preso duas vezes durante a investigação, por menos de seis meses no total.
Há outra frente administrativa em curso. O Exército analisa o pedido de aposentadoria. Enquanto isso, Cid permanece na ativa e deve cumprir 60 dias de férias já autorizados.
Impacto para você: o que muda no regime aberto e nas cautelares
Decisões como esta orientam a prática em todo o país. Elas mostram quando o monitor eletrônico se mantém, quando cai e quais limites tendem a aparecer em condenações curtas. Para quem cumpre pena em regime aberto, as restrições variam conforme a ordem judicial, mas há padrões que costumam surgir.
- Recolhimento domiciliar em faixa horária definida pelo juiz do caso.
- Apresentação periódica em juízo ou à vara de execuções penais.
- Proibição de mudar de endereço sem autorização.
- Limites a contatos, uso de redes e participação em eventos relacionados ao processo.
- Impedimento de viagens internacionais, salvo autorização expressa.
Sem tornozeleira não é sinônimo de liberdade total: a execução continua e as metas de conduta seguem valendo.
Tornozeleira eletrônica: quando ela entra e quando sai
O monitor começa quando há risco concreto de fuga, risco de reiteração ou necessidade de mapa de deslocamentos. Ele sai quando o tribunal entende que cautelares menos intrusivas dão conta do recado. Em penas baixas e em regime aberto, a tendência é substituir o equipamento por recolhimento noturno, verificação presencial e proibições específicas. A análise é caso a caso.
Perguntas que ainda cercam o caso
Ficam no radar três frentes. Primeiro, se o relator aceitará descontar as cautelares do saldo da pena, o que pode flexibilizar medidas. Segundo, quando o Exército decidirá sobre a aposentadoria e como isso afeta a rotina do condenado. Terceiro, em que momento os recursos dos demais réus serão julgados e se eles produzirão efeitos práticos para quem já cumpre pena.
Informações úteis para quem cumpre pena curta
Em condenações de até quatro anos, o tribunal pode fixar regime aberto e impor restrições de direitos. Em geral, o condenado trabalha durante o dia e se recolhe à noite. O comparecimento periódico em juízo ajuda a documentar o cumprimento. A quebra de qualquer regra pode gerar sanção imediata.
- Peça autorização formal antes de viagens, mudanças de endereço ou atividades públicas.
- Mantenha comprovantes de trabalho e declare rotinas para evitar incidentes na fiscalização.
- Registre em cartório ou em juízo qualquer situação que torne inviável o cumprimento literal do horário.
Para familiares, vale mapear os cuidados domésticos durante o recolhimento noturno. Ajuste deslocamentos, visitas e o uso de redes sociais. Em processos com repercussão, publicações podem gerar incidentes na execução.
Regime aberto exige disciplina: pequenas falhas acumuladas costumam pesar mais do que um grande erro isolado.
