Segurança ganhou novas câmeras e velhas dúvidas. Famílias e professores agora miram o mesmo problema por lentes diferentes.
A lei que autoriza a instalação de câmeras em escolas públicas do Distrito Federal está valendo. A assinatura saiu na quinta-feira, 6, e a publicação no Diário Oficial ocorreu nesta sexta, 7. A novidade mexe com a rotina das unidades, abre espaço para registros dentro da sala de aula e acende a discussão sobre privacidade, aprendizagem e convivência.
O que a nova lei permite
O governador Ibaneis Rocha sancionou a norma que libera equipamentos de vigilância em pontos definidos de cada escola. A decisão de instalar ou não fica nas mãos do diretor. O texto aponta “locais estratégicos” como entradas, saídas, corredores, áreas de recreação e cantinas. As salas de aula também podem receber captação de vídeo ou de áudio e vídeo.
A direção escolhe instalar. Salas podem ter gravação de áudio e vídeo. O acesso ao material fica restrito e controlado.
- Diretores definem se a unidade terá câmeras e onde posicioná-las.
- Salas de aula podem ter captação de vídeo ou de áudio e vídeo.
- Corredores, entradas, saídas, recreios e cantinas são pontos citados como estratégicos.
- Ambientes monitorados devem exibir placa informando a filmagem.
- Imagens e áudios têm caráter reservado, com liberação condicionada.
Quem pode acessar as imagens e por quê
O conteúdo não é público. O texto estabelece hipóteses específicas para disponibilização dos registros, com foco em investigação, proteção e direito de defesa.
| Quem pode pedir | Finalidade |
|---|---|
| Poder Judiciário e Ministério Público | Ordens judiciais, apuração de fatos e medidas legais |
| Professor | Registrar agressões e refutar acusações |
| Órgãos de segurança pública | Investigações e ações policiais |
Sem solicitação nas condições acima, nada sai do arquivo. A própria escola deve guardar e proteger o material, com registro de quem acessou, quando e para qual finalidade. Placas de aviso são obrigatórias e reduzem conflitos sobre consentimento ao tornar o monitoramento explícito para toda a comunidade.
Como a proposta virou lei
A Câmara Legislativa do DF aprovou o projeto em 21 de outubro. A autoria é dos distritais Roosevelt (PL) e Thiago Manzoni (PL). O placar deu maioria ao “sim”, com resistência de parte da oposição.
Votos favoráveis
- Daniel Donizet (MDB), Doutora Jane (Republicanos), Eduardo Pedrosa (União Brasil), Hermeto (MDB), Jaqueline Silva (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL), Jorge Vianna (PSD), João Cardoso (Avante), Martins Machado (Republicanos), Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Rogério Morro da Cruz (PRD), Roosevelt (PL), Thiago Manzoni (PL), Wellington Luiz (MDB).
Votos contrários
- Chico Vigilante (PT), Dayse Amarilio (PSB), Fábio Felix (PSOL), Gabriel Magno (PT), Max Maciel (PSOL), Ricardo Vale (PT).
Três parlamentares estavam licenciados na data da votação.
Participação da comunidade e próximos passos
A Secretaria de Educação informou que iniciará um processo de planejamento com consulta a gestores, professores, estudantes e famílias. O objetivo é adaptar a aplicação às realidades de cada unidade. Questionários e reuniões devem orientar cronogramas e etapas.
A implementação ocorrerá de forma participativa. As escolas vão opinar antes de qualquer instalação e cronograma.
Privacidade, crianças e a LGPD
O monitoramento escolar envolve dados sensíveis de crianças e adolescentes. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige base legal, política de retenção e medidas de segurança. Transparência sobre a finalidade, armazenamento e prazos ajuda a evitar abusos. Comunicar claramente o que será gravado, por quanto tempo e sob quais controles reduz riscos de vazamentos e usos indevidos.
A captação de áudio dentro da sala tende a gerar debate extra. Conversas podem abordar temas pessoais. A direção precisa avaliar se áudio é realmente necessário para atingir fins de segurança. Em muitos casos, vídeo com ângulos adequados e posicionamento correto já atende ao propósito sem intrusão adicional. Boas práticas internacionais recomendam evitar captação em locais íntimos, como banheiros e vestiários, e restringir ângulos para não focar documentos ou telas de estudantes.
Impacto pedagógico e clima escolar
Defensores afirmam que câmeras coíbem violência e vandalismo e protegem docentes de falsas acusações. Críticos apontam risco de criar ambiente de vigilância permanente e afetar a espontaneidade da sala. O equilíbrio depende de regras claras, comunicação honesta e participação do conselho escolar. A convivência melhora quando todos conhecem os procedimentos, inclusive como contestar um uso indevido de imagens.
Custos e manutenção
- Compra de câmeras, microfones e gravadores com criptografia.
- Rede cabeada ou Wi-Fi robusta para transmissão estável.
- Armazenamento seguro, preferencialmente com controle de acesso granular e logs.
- Manutenção periódica, substituição de equipamentos e calibração de ângulos.
- Treinamento de servidores sobre LGPD e cadeia de custódia das imagens.
Cada escola tem realidade própria. Unidades grandes demandam mais pontos de observação. Espaços abertos exigem câmeras com maior alcance dinâmico. Manter registro de manutenção evita falhas no momento de um incidente.
Linha do tempo provável nas unidades
- Consulta à comunidade e mapeamento de áreas sensíveis.
- Definição de objetivos: segurança patrimonial, prevenção de conflitos, proteção de docentes.
- Escolha tecnológica e orçamento.
- Instalação com sinalização e testes de operação.
- Treinamento e início do monitoramento com auditorias periódicas.
Boas práticas para reduzir riscos
- Política escrita de uso de câmeras e áudio, em linguagem simples.
- Prazos de retenção curtos, com exclusão automática quando não houver investigação.
- Acesso por perfil e dupla autenticação para quem administra o sistema.
- Registro de todas as consultas às imagens, com justificativa.
- Canal para contestação por pais, estudantes e servidores.
O que muda para você, na prática
Se seu filho estuda na rede pública do DF, a direção poderá propor câmeras e, se considerar adequado, captação de áudio na sala. Haverá placas indicando monitoramento. Em caso de conflito, o professor pode pedir o material para se defender. Se ocorrer fato grave, autoridades podem requisitar as imagens. A escola precisa manter tudo guardado com segurança e registrar quem acessou. Você pode participar da consulta local, opinar sobre pontos de instalação e sugerir limites.
Informações úteis para acompanhar a implementação
- Peça à escola a política de privacidade do sistema de câmeras.
- Verifique como serão tratados dados de crianças com necessidades específicas.
- Confirme o prazo de guarda e o procedimento de solicitação de imagens.
- Solicite o contato do responsável por dados na unidade ou na Secretaria.
- Sugira revisões semestrais das regras, com apresentação de relatórios à comunidade.
A lei cria um trilho. O trem, porém, só roda bem com trilhos bem ajustados: regras claras, tecnologia adequada e participação real. Quando a comunidade define objetivos e limites, a câmera deixa de ser um fim e vira instrumento. Segurança e privacidade passam a caminhar juntas, com menos ruído e mais previsibilidade.
