Licenças paradas, fiscalização reduzida e incerteza jurídica. Minas respira em compasso de espera e olha para a Assembleia Legislativa.
A paralisação dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) já passou de dois meses. O desfecho agora fica atrelado à PEC 43/2024, que pretende enquadrar órgãos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) como forças de segurança. O movimento sindical condiciona a volta ao trabalho à aprovação do texto e a um pacote mínimo de medidas administrativas.
O que está em jogo com a PEC 43/2024
A proposta apresentada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) busca incluir as estruturas do Sisema no guarda-chuva das “forças de segurança” do Estado. O enquadramento, defendido pelos servidores, abriria espaço para repor equipes por meio de concursos e reorganizar carreiras estratégicas de fiscalização e licenciamento.
Sem recomposição de pessoal e regras claras de carreira, os serviços ambientais não voltam ao ritmo normal, dizem os grevistas.
O argumento central dos trabalhadores é que a situação atual inviabiliza a prestação de serviços. Falta de servidores dificulta vistorias, análise de processos e aplicação de sanções. Com a PEC, a categoria visualiza respaldo jurídico para repor quadros e assegurar permanência de profissionais em áreas sensíveis, como fiscalização de barragens, combate ao desmatamento e controle de mineração.
Como chegamos até aqui
A greve começou após o protocolo de uma pauta com 21 reivindicações, apresentada em julho. O governo não respondeu no prazo esperado. A categoria cruzou os braços e manteve atos durante as sessões da ALMG, pedindo celeridade na PEC e a assinatura de compromissos sobre carreira e remuneração.
| Data | Fato |
|---|---|
| Julho de 2025 | Pauta com 21 itens é entregue ao Executivo |
| 30 de setembro | Audiência pública na ALMG sinaliza acordo político para votar a PEC |
| Primeira semana de outubro | Mesa de negociação entre governo e servidores; expectativa de avanço da PEC |
| Final de outubro | Greve supera 60 dias; categoria condiciona retorno à aprovação da PEC e a medidas concretas |
Tramitação travada no segundo turno
A PEC 43/2024, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), passou por comissão especial e recebeu parecer favorável. O texto já foi aprovado em primeiro turno no Plenário. Falta a votação em segundo turno para que a emenda siga às etapas finais de promulgação.
O que emperra hoje é a marcação da votação em segundo turno. Sem isso, não há acordo que se sustente no chão das unidades do Sisema.
Parlamentares de diferentes bancadas relatam ambiente favorável à tese de fortalecimento das estruturas ambientais. A base do governo também acenou positivamente em audiência pública. Ainda assim, a pauta não entrou em votação. A categoria avalia que a pressão terá de aumentar para que a Casa priorize o tema.
Quem decide, quem pressiona, quem paga a conta
De um lado, o governo estadual busca conter impactos orçamentários e alinhar posições da base. De outro, servidores cobram reposição salarial, cumprimento de decisões judiciais sobre o plano de carreira e concursos, que não saem do papel há 12 anos. No meio, setores produtivos e municípios que dependem de licenças e autorizações para tocar obras, regularizar empreendimentos e acessar crédito.
- Empreendedores aguardam licenças e renovações para projetos já financiados.
- Prefeituras têm obras de saneamento e pavimentação com licenças pendentes.
- Comunidades pressionam por fiscalização em áreas de mineração e desmatamento.
- Servidores relatam sobrecarga crônica em núcleos regionais e alta rotatividade.
No campo político, a secretária de Meio Ambiente, Marília de Melo, participou de missão à China financiada pela FIEMG no fim de setembro. Antes da viagem, ela afirmou ver convergência entre Executivo e base para aprovar a PEC. A categoria cobrou que as promessas se convertam em votos e em atos administrativos concretos, como editais e cronogramas de progressão.
Impactos da paralisação na prática
A fila de licenciamento cresceu. Processos simples, como renovação de licenças de operação, já enfrentam mais etapas. Auditorias presenciais foram reduzidas. A análise de condicionantes ambientais, que exige verificação técnica, ficou lenta.
Licença parada significa projeto parado. Sem licença, banco não libera recursos e prefeitura não inaugura obra.
Outro efeito aparece na arrecadação de multas e taxas. Com equipes reduzidas, autos de infração demoram a sair e a arrecadação cai. O Estado perde capacidade de resposta em ações emergenciais, como mortandade de peixes, queimadas fora de época ou rompimento de estruturas de contenção de rejeitos.
Operação Rejeito aumenta a pressão por controle
O cenário ganhou tensão com a Operação Rejeito, da Polícia Federal, que expôs corrupção e crimes ambientais ligados à mineração ilegal em Minas. A revelação reforçou a demanda por equipes técnicas estáveis, sistemas de controle integrados e presença em campo. Sem quadro suficiente, a fiscalização reage mais devagar, e irregularidades ganham terreno.
O que falta para a greve acabar
Os servidores colocaram duas chaves sobre a mesa: aprovação da PEC 43/2024 e formalização de medidas que garantam direitos mínimos. A lista inclui recomposição parcial das perdas salariais, cronograma de cumprimento de decisão judicial sobre o plano de carreira e publicação de editais para recompor equipes.
A categoria diz aceitar um cronograma escalonado, desde que escrito, assinado e com prazos auditáveis.
O governo sinalizou que o avanço da PEC ajudaria a destravar a negociação. Representantes do Executivo, em reuniões recentes, pediram o fim da greve para amadurecer propostas. Os servidores responderam que sem um ato legislativo e administrativo concreto, não há confiança para retomar.
Como funciona a votação e quais são os riscos
PECs estaduais exigem aprovação em dois turnos no Plenário, com quórum qualificado. Isso depende de articulação entre governo e oposição e de presença alta em Plenário. Sem acordo, a matéria pode sair da pauta e empurrar a decisão para o fim do ano legislativo.
A demora traz riscos. Processos de licenciamento acumulam backlog. Projetos públicos perdem vigência de convênios. Empresas pagam mais por capital de giro. Servidores exaustos buscam outras carreiras. Carência de fiscais fragiliza o controle ambiental em períodos chuvosos, quando aumentam deslizamentos e carreamento de rejeitos.
O que muda para cidadãos e empresas se a PEC passar
Com o novo enquadramento, a expectativa é abrir concurso para áreas críticas e ajustar carreiras. Isso tende a reduzir prazos de análise e ampliar a presença em campo. Municípios recebem respostas mais rápidas em obras de saneamento e drenagem. Empreendimentos regulares terão previsibilidade de prazos.
Para atravessar o período de incerteza, vale organizar documentos e evitar retrabalho. Um checklist ajuda a acelerar a análise quando o fluxo normalizar:
- Atualizar estudos ambientais e mapas com georreferenciamento compatível.
- Protocolar condicionantes vencidas com comprovações fotográficas e notas técnicas.
- Manter contato com o órgão regional para ajustes de escopo antes de reapresentar peças.
- Planejar cronogramas financeiros com margem para licenças que dependem de vistoria.
Pontos para acompanhar nas próximas semanas
Olhos na pauta do Plenário da ALMG. A votação em segundo turno define o rumo da negociação. A categoria também espera a publicação de um plano com datas para concursos e progressões. Sem isso, o retorno parcial tende a não se sustentar.
Para além da PEC, a discussão sobre governança ambiental deve avançar. Modelos de atendimento digital, priorização de processos por risco e integração de bases de dados reduzem pressão sobre equipes. Municípios com licenciamento descentralizado podem absorver demandas de menor impacto, desde que tenham equipes habilitadas e controle social ativo.
Vale atenção a dois conceitos que pautam a disputa: o caráter de “força de segurança” aplicado à fiscalização ambiental e o regime fiscal do Estado. O primeiro reforça a natureza de polícia administrativa em áreas sensíveis, com atuação ostensiva e poder de polícia. O segundo define limites de gasto e contratação. O equilíbrio entre as duas frentes dirá se o Sisema terá fôlego para cumprir sua missão sem paralisar serviços que impactam a vida de quem empreende, trabalha e mora em Minas.
