Mudanças na taxa ambiental acendem alerta a quem planeja a temporada no litoral catarinense. Benefícios podem encolher e regras apertam. Prazos envolvem Prefeitura e TCE.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que a Prefeitura de Bombinhas interrompa isenções consideradas irregulares na Taxa de Preservação Ambiental (TPA) e apresente ajustes. O foco recai sobre cadastros que liberaram mais de um veículo por imóvel e sobre cobranças antigas que não foram executadas no prazo. O município terá 30 dias para se explicar e comprovar correções.
O que está em jogo
A TPA incide sobre veículos que ingressam em Bombinhas entre 15 de novembro e 15 de abril, período mais movimentado do ano. O valor arrecadado financia ações de preservação e compensação ambiental, como manutenção de praias, gestão de resíduos e ordenamento do tráfego sazonal. Quem mora, tem imóvel ou apresenta condições específicas pode pedir isenção, desde que cumpra critérios definidos em lei municipal.
Como a isenção saiu do trilho
Auditores do TCE-SC verificaram que a prefeitura liberou isenção para mais de um veículo por imóvel usando a categoria “locatário de imóvel”. A legislação local limita o benefício a um único carro vinculado ao endereço, seja do proprietário ou de um terceiro autorizado. O sistema, segundo o relatório, aprovou cadastros múltiplos.
Regra municipal: um imóvel, uma isenção. O sistema registrou endereços com até dez veículos liberados.
O tribunal calcula que mais de R$ 67 mil deixaram de ser lançados por conta das liberações sem amparo legal. Ao aplicar a taxa de cobrança realista, a perda potencial aos cofres públicos chega a R$ 39,3 mil. O órgão ordenou a suspensão imediata dessas isenções múltiplas e a notificação dos contribuintes que utilizaram o benefício.
Números que afetam a temporada
| Fato | Valor/Prazo |
|---|---|
| Créditos não lançados por isenções ampliadas | R$ 67 mil |
| Perda potencial estimada | R$ 39,3 mil |
| Créditos que prescreveram (2014–2019) | R$ 45 mil+ |
| Perda efetiva estimada por prescrição | R$ 11,1 mil |
| Prazo para defesa e comprovação de ajustes | 30 dias |
| Janela anual de cobrança da TPA | 15/11 a 15/04 |
Créditos antigos fora do prazo
Os auditores identificaram também créditos de TPA entre 2014 e 2019 que prescreveram. O município deixou de ajuizar execuções fiscais dentro do período legal. O passivo não cobrado supera R$ 45 mil, com perda efetiva estimada em R$ 11,1 mil.
Créditos da TPA entre 2014 e 2019 prescreveram por falta de execução no tempo adequado, reduzindo a recuperação da dívida.
O TCE abriu audiência com dois ex-secretários da área financeira que atuavam quando as falhas teriam ocorrido. Eles contarão com o mesmo prazo de 30 dias para apresentar justificativas.
O que a prefeitura deve fazer agora
- Suspender a concessão de múltiplas isenções por imóvel no sistema.
- Notificar contribuintes que aproveitaram isenções fora da regra.
- Comprovar ajustes tecnológicos e operacionais que evitem fraudes e duplicidades.
- Enviar defesa formal ao TCE-SC em até 30 dias.
- Apresentar plano de cobrança para créditos ainda recuperáveis.
Questionada, a Prefeitura de Bombinhas afirmou que não recebeu notificação formal sobre as medidas e aguarda comunicação oficial do tribunal.
O que muda para você
Para proprietários, inquilinos e veranistas, a decisão aperta o controle sobre qual carro pode entrar sem pagar. A próxima temporada tende a exigir mais planejamento para evitar taxas indesejadas no portal de acesso à cidade.
A partir da próxima temporada, cada imóvel só poderá vincular um veículo à isenção. Qualquer segundo carro paga a TPA.
Boas práticas para não ser surpreendido
- Defina previamente qual veículo ficará vinculado ao imóvel (proprietário ou locatário).
- Atualize o cadastro no sistema municipal e guarde comprovação de vínculo (contrato, IPTU, autorização do proprietário).
- Evite compartilhar o mesmo endereço para liberar vários carros de amigos ou familiares.
- Se vier com mais de um veículo, preveja o pagamento da TPA para os demais.
- Imobiliárias e administradoras: oriente locatários sobre o limite de um carro por contrato.
Como a TPA funciona
A taxa recai sobre o ingresso de veículos em Bombinhas durante a alta temporada. O objetivo declarado é mitigar impactos do fluxo turístico, reforçando ações de limpeza, conservação e mobilidade. A prefeitura define canais para cadastro e solicitação de isenções com base em critérios legais, como residência fixa, propriedade de imóvel, prestação de serviços e outras hipóteses previstas.
Quem costuma ter direito à isenção
A legislação local costuma contemplar moradores, proprietários de imóveis e casos específicos autorizados. O TCE frisa que a regra limita a liberação a um veículo por imóvel, mesmo em contratos de locação por temporada. Situações fora desse desenho tendem a gerar cobrança no acesso ou revisão posterior do benefício.
Impacto prático na viagem do leitor
Se você tem casa de praia em Bombinhas e planeja vir com dois carros, ajuste a logística: mantenha um veículo vinculado à isenção e calcule a TPA do segundo. Em locações curtas, organize o cadastro com a imobiliária para garantir que o sistema reconheça apenas um carro liberado. Isso reduz filas, questionamentos e cobranças inesperadas.
Para quem costuma emprestar o endereço do imóvel a amigos, a maré virou. O sistema deve travar liberações múltiplas. O recomendado é orientar visitantes a pagar a taxa ao chegar, evitando conflito em fiscalizações e a necessidade de revisão de cadastros já aprovados.
Perguntas que ajudam a planejar
- Qual veículo ficará vinculado ao imóvel durante a temporada?
- O contrato de locação aponta claramente o locatário responsável e o carro autorizado?
- Há documentos à mão para provar o vínculo, caso haja checagem no acesso?
- O grupo virá com mais de um carro? Se sim, quem pagará a TPA adicional?
Do lado da gestão pública
O município precisa reforçar controles de sistema: travas para impedir múltiplas liberações por imóvel, cruzamento automático de endereços e auditoria periódica de CPFs e placas. Medidas simples, como confirmação dupla para vincular um carro já associado a outro cadastro, reduzem brechas. Também faz diferença a comunicação antecipada com imobiliárias e plataformas de aluguel por temporada.
Para não esquecer na próxima temporada
Prazo de 30 dias corre para a Prefeitura e ex-gestores. A alta temporada começa em 15 de novembro.
Quem pretende vir a Bombinhas a partir de novembro deve acompanhar atualizações no sistema municipal, organizar documentos e, se necessário, simular o custo da viagem considerando a TPA para veículos extras. Essa preparação evita contratempos no pórtico de acesso e melhora a experiência de quem quer curtir as praias sem transtornos.
