Você sente o peso dos tributos no fim do mês. Em Santa Catarina, um processo municipal parado expõe falhas e frustrações.
O episódio envolve uma moradora de Tubarão condenada pelos atos de 8 de Janeiro. Com saldo mínimo em banco, ela saiu ilesa de uma cobrança de IPTU que se arrastava há anos e terminou prescrita.
O caso que mexe com o bolso
Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, tinha apenas R$ 80,17 em suas contas quando a Prefeitura de Tubarão tentou cobrar uma dívida de R$ 8,3 mil de IPTU. A Justiça não localizou recursos para penhora e considerou o processo prescrito, sem pagamento ao município, por decisão do juiz Antônio Carlos Ângelo.
Com R$ 80,17 nas contas, a cobrança de R$ 8,3 mil de IPTU prescreveu e a prefeitura ficou sem receber.
O município buscava valores devidos desde 2011. A origem da pendência remontava aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, com parcelas entre R$ 199 e R$ 229,38. Com juros, multas e correção, a conta cresceu até atingir a casa dos milhares.
Como a cobrança virou poeira
Quando a execução fiscal não acha bens ou saldo para bloqueio, o processo pode ser suspenso e, passados prazos legais, prescrever. Na prática, a prefeitura perde o direito de exigir aquele crédito específico, e o contribuinte não quita porque a dívida não chega a ser executada.
- A prefeitura ajuizou a cobrança por IPTU atrasado.
- O Judiciário tentou localizar bens e dinheiro e não encontrou.
- Sem o que penhorar, a execução ficou parada e veio a prescrição.
- Resultado: o processo foi extinto sem pagamento.
Casos assim costumam decorrer da chamada prescrição intercorrente em execuções fiscais: após suspensão por falta de bens, corre um período que encerra definitivamente a pretensão de cobrança se nada novo surge.
Quem é Fátima de Tubarão
Fátima cumpre 17 anos de prisão em regime fechado na Penitenciária Sul, em Criciúma. A Primeira Turma do STF a condenou por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Ela ganhou notoriedade em vídeos nos quais dizia “quebrar tudo”, prometia “pegar o Xandão” e defecou em um banheiro do Supremo.
Condenação confirmada: 17 anos de reclusão e responsabilidade solidária em indenização por danos morais coletivos.
Histórico criminal e perfis nas redes
Natural de Tubarão, Fátima mantém perfis com defesa de pautas como voto impresso e apoio a paralisações de caminhoneiros após 2022. Em 2014, recebeu pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias no semiaberto por tráfico de drogas, após abordagem policial que apreendeu pedras de crack com um adolescente que saía de sua casa.
Quanto custa a conta do 8 de Janeiro
Além da pena, a condenação prevê indenização mínima de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos. Esse valor será pago de forma solidária por todos os condenados pelos atos, independentemente da pena aplicada a cada um. Na prática, qualquer um dos devedores pode ser acionado a pagar a totalidade, cabendo a ele buscar o ressarcimento dos demais.
| Dado | Valor/descrição |
|---|---|
| Saldo em conta | R$ 80,17 |
| Dívida de IPTU | R$ 8,3 mil (após juros e multas) |
| Exercícios cobrados | 2005, 2006 e 2007 |
| Pena privativa de liberdade | 17 anos (regime fechado) |
| Indenização coletiva | Mínimo de R$ 30 milhões (responsabilidade solidária) |
O que essa história diz ao contribuinte
Cobranças de IPTU seguem um roteiro conhecido: inscrição em dívida ativa, ajuizamento, tentativas de bloqueio e penhora. Se nada é encontrado, o processo entra em suspensão e, após o decurso legal, prescreve. O crédito não some dos registros internos, mas a prefeitura não consegue mais executar judicialmente.
- Execução fiscal: é a ação usada para cobrar tributos em atraso.
- Suspensão por ausência de bens: ocorre quando não há saldo ou patrimônio para penhorar.
- Prescrição: passado o prazo, o Judiciário encerra a execução sem pagamento.
- Parcelamentos: muitas cidades reabrem negociações com descontos em juros e multas.
Para quem está em dia, a sensação de injustiça aparece quando um devedor sai ileso por regras processuais. Para a administração, cada prescrição significa menos arrecadação para serviços locais. O debate sobre eficiência da cobrança se intensifica quando processos ficam anos sem avanço por falta de bens penhoráveis.
Os pontos que chamam atenção no caso
Dois números escancaram o contraste: R$ 80,17 de saldo e R$ 8,3 mil de dívida municipal não recuperada.
O desfecho ocorre enquanto a ré cumpre pena elevada por crimes julgados no STF, com obrigação solidária em indenização coletiva. Mesmo assim, a cobrança do imposto municipal não andou. Isso mostra como a execução fiscal depende de localizar patrimônio livre e disponível, algo que nem sempre acontece, especialmente quando o devedor está preso ou sem atividade econômica formal.
Impactos para prefeitos e moradores
Prefeituras convivem com estoques volumosos de dívidas ativas. Sem cadastros atualizados e ferramentas de cobrança mais céleres, parte desses créditos caduca e vira estatística. Para o morador que paga em dia, reorganizar a cobrança — com busca eficiente de devedores e critérios de priorização — reduz perdas e alivia a pressão por aumentos de alíquota futuramente.
Como se proteger de surpresas com IPTU
Quem tem imóvel precisa vigiar prazos e comunicar mudanças de endereço ao fisco municipal. Parcelamentos costumam aparecer no início do ano, e programas de regularização oferecem descontos em multas e juros. Atraso reincidente multiplica custos e abre porta para bloqueios de conta, penhora de veículo e leilão do próprio imóvel.
- Guarde carnês e comprovantes por cinco anos.
- Atualize cadastro de correspondência e e-mail na prefeitura.
- Negocie assim que perder o prazo; quanto antes, menores os encargos.
- Verifique isenções por idade, renda ou uso do imóvel, quando previstas em lei local.
Para quem acompanha o noticiário do 8 de Janeiro, a indenização solidária de R$ 30 milhões tende a gerar longas tentativas de cobrança contra os condenados, com bloqueios em contas, buscas por veículos e imóveis e pedidos de parcelamento judicial. A capacidade de recuperação dependerá do que cada condenado possui e do rastreamento em sistemas bancários, de veículos e cartórios.
Já no campo tributário municipal, casos como o de Tubarão servem de alerta para investir em tecnologia de cobrança, aperfeiçoar cadastros e priorizar execuções com maior chance de recuperação. Sem isso, a conta pesa nos cofres públicos — e volta para você em serviços mais caros ou de menor qualidade.
